segundo Publico:
Sampaio devolve ao Parlamento diploma sobre contrato individual de trabalho
"O Presidente da República devolveu hoje ao Parlamento o diploma do Governo que institui o contrato individual de trabalho na Administração Pública, "para ser expurgado de normas inconstitucionais", disse à Lusa fonte do Palácio de Belém.
O veto presidencial tornou-se obrigatório após as inconstitucionalidades detectadas no diploma pelo Tribunal Constitucional (TC), a 10 de Março passado, na sequência de um pedido de fiscalização enviado àquele órgão por Jorge Sampaio."
Ainda bem que existe um Tribunal Constitucional (TC). Pena não existir um Tribunal de Ética Laboral.
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