Público
Inexistência do direito de recurso para os trabalhadores é ilegal
Tribunal Europeu condena Portugal por violar regras do despedimento colectivo
Portugal foi hoje condenado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no Luxemburgo, pela inexistência do direito de recurso para os trabalhadores portugueses que são alvo de despedimento colectivo, o que viola as regras comunitárias.
O acórdão, que condena o Governo português ao pagamento das custas do processo, considera ainda "restritivo" o conceito de despedimento colectivo aplicado em Portugal.
A acção foi interposta pela Comissão Europeia, que considerava que a lei portuguesa era parcialmente incompatível com a directiva comunitária relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitante aos despedimentos colectivos (98/59/CE).
Será que a Comunidade Europeia só serve para receber subsídios? E para estabelecer comparações favoráveis? Não acabará a Tribulandia por ser expulsa por falta de respeito? Se assim acontecer, só resta integrar algum agrupamento de países cegos para os direitos humanos.
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