Público
Juristas duvidam da legalidade do despacho de adjudicação do SIRESP
João Correia, Mário Esteves de Oliveira e Bernardo Ayala defenderam, em declarações ao PÚBLICO, a ilegalidade do despacho assinado pelo ex-ministro da Administração Interna, Daniel Sanches, e pelo ex-titular pela pasta das Finanças, Bagão Félix, que adjudicou um sistema de comunicações no valor de mais de 500 milhões de euros, três dias após as eleições legislativas, quando o Governo estava em gestão.
Todos reconhecem que este é um "exemplo de escola" que suscita diversas questões jurídicas, nomeadamente ao nível das incompatibilidades/impedimentos. E João Correia admite mesmo que o despacho é nulo, uma vez que Daniel Sanches tinha tido ligações à empresa em causa.
Porquê tanta pressa em assinar contratos?
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